LEGISLAÇÃO E ATOS PÚBLICOS
Lei Nº 2.803, de 9 de março de 2021
“Regulamenta normas da Lei Federal Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, especialmente seus artigos 3º-G e 3-H, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”
Publicado no Jornal Oficial de Barueri de 14/04/2021.
Decreto Nº 9.304, de 12 de março de 2021
“Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, estende a medida de quarentena no âmbito do Município de Barueri, estende a suspensão das atividades de natureza não essencial na administração pública municipal e dá outras providências.”
Publicado no Jornal Oficial de Barueri de 13/03/2021.
Decreto n.º 9.269, de 23 de dezembro de 2020
“Retorna o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados no Município de Barueri para a fase 1 (vermelha) do Plano São Paulo no período de 25 a 27 de dezembro de 2020 e de 1º a 3 de janeiro de 2021.”
Publicado no Jornal Oficial de Barueri de 24/12/2020.
Decreto n.º 9.202, de 21 de setembro de 2020
“Fica mantida a medida de quarentena no âmbito do Município de Barueri, fica estendida a suspensão das atividades de natureza não essencial na administração pública municipal e dá outras providências.”
Publicado no Jornal Oficial de Barueri de 21/09/2020.
Deliberação CME nº 03/2020, de 17 de junho de 2020
“Fixa instruções para o cumprimento da carga horária mínima para a conclusão dos cursos técnicos de nível médio de Enfermagem, Análises Clínicas e Farmácia em 2020, para o Sistema Municipal de Ensino de Barueri, devido ao surto global da Covid-19, e dá outras providências.”
Publicada no Jornal Oficial de Barueri de 04/07/2020.
Deliberação CME nº 02/2020, de 27 de maio de 2020
“Diretrizes para reorganização do Calendário Escolar e viabilidade de cômputo das atividades pedagógicas não presenciais, devido a pandemia da COVID – 19, para fins de cumprimento de carga horária mínima anual, para o Sistema Municipal de Ensino de Barueri, e dá outras providências.”
Publicada no Jornal Oficial de Barueri de 20/06/2020.
Decreto n.º 9.151, de 10 de junho de 2020
“Estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados no Município de Barueri, dispondo sobre o procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada de atividades, em conformidade com as diretrizes do governo estadual.”
Publicado no Jornal Oficial de Barueri de 11/06/2020.
Decreto n.º 9.147, de 1º de junho de 2020
“Prorroga a suspensão das atividades de natureza não essencial na administração pública municipal, adota o Plano São Paulo, do Governo do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto n.º 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá outras providências.”
Publicado no Jornal Oficial de Barueri de 02/06/2020.
Decreto n.º 9.130, de 22 de abril de 2020
“Prorroga a medida de quarentena no âmbito do município de Barueri, prorroga a suspensão das atividades de natureza não essencial na administração pública municipal, suspende prazos processuais, dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da Covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.”
Publicado no Jornal Oficial de Barueri de 23/04/2020.
Portaria SADS nº 10/2020, de 8 abril de 2020
“Estabelece às Organizações Sociais com Contrato de Gestão procedimentos a serem adotados na prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID 19) e define critérios de aplicação dos recursos financeiros transferidos pelo Município de Barueri”
Publicada no Jornal Oficial de Barueri de 10/04/2020.
Portaria SADS nº 09/2020, de 8 abril de 2020
“Autoriza a aplicação pelas Organizações da Sociedade Civil de recursos financeiros de parceria com o Município de Barueri em despesas de pessoal e em despesas regulares de manutenção com aluguel, água, luz e telefone, nos meses de abril e maio de 2020”
Publicada no Jornal Oficial de Barueri de 10/04/2020.
Portaria SSMU nº. 05, de 06 de abril de 2020
“Dispõe sobre a medida de interdição e ações temporárias de fiscalização adotadas pela Guarda Civil Municipal para o enfrentamento do surto do novo Coronavírus (COVID-19) em relação aos estabelecimentos e atividades desenvolvidas no âmbito do Município de Barueri”
Publicada no Jornal Oficial de Barueri de 08/04/2020.
Portaria SADS nº 07/2020, de 20 de março de 2020
“Estabelece às organizações da sociedade civil procedimentos a serem adotados na prevenção de contágio pelo coronavírus (Covid-19) e define critérios de aplicação dos recursos financeiros transferidos pelo município de Barueri.”
Publicada no Jornal Oficial de Barueri de 28/03/2020.
Portaria SSMU nº. 02, de 20 de março de 2020
“Dispõe sobre a interrupção provisória dos processos e expedientes administrativos decorrentes da fiscalização dos bares e estabelecimentos similares no âmbito do Município de Barueri, realizada pela Guarda Civil Municipal, notadamente os prazos para apresentação de defesas e recursos de penalidades.”
Publicada no Jornal Oficial de Barueri de 28/03/2020.
Decreto n.º 9112, de 21 de março de 2020
“Dispõe sobre a medida de suspensão ao atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, de serviços e congêneres, bem como do funcionamento de casas noturnas e outras voltadas à realização de festas, eventos ou recepções, destinada ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus no município de Barueri.”
Publicado no Jornal Oficial de Barueri de 21/03/2020.
COMUNICADO - DISPENSA DE LICITAÇÃO
Compras efetuadas por dispensa de licitação pela Prefeitura Municipal de Barueri.
#FIQUE
EMCASA
